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MC PESQUISAS E ESTUDOS EM CANNABIS MEDICINAL LTDA - CNPJ: 57.088.202/0001-54
Responsabilidade das Empresas Vendedoras
As empresas que utilizam a plataforma para a comercialização de produtos são exclusivamente responsáveis por garantir a regularidade de sua documentação, licenças e autorizações, conforme previsto na Lei nº 11.343/2006 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e na RDC 660/2022 e RDC 327/2019 da ANVISA, que regulamenta a comercialização e utilização de produtos derivados da cannabis. O cadastro de empresas na plataforma requer a apresentação da documentação necessária, sendo a responsabilidade da empresa manter sua regularização junto aos órgãos competentes ao longo da utilização do serviço. Ao criar uma conta você concorda com os termos de uso.
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