Responsabilidade das Empresas Vendedoras
O "Mundo Canábico" é uma plataforma digital que atua como intermediário, conectando pessoas físicas e jurídicas a profissionais da saúde e empresas autorizadas a comercializar produtos relacionados à cannabis. O software não exerce qualquer atividade de venda direta, entrega ou distribuição de produtos, assumindo o papel de marketplace.
As empresas que utilizam a plataforma para a comercialização de produtos são exclusivamente responsáveis por garantir a regularidade de sua documentação, licenças e autorizações, conforme previsto na Lei nº 11.343/2006 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e na RDC 660/2022 e RDC 327/2019 da ANVISA, que regulamenta a comercialização e utilização de produtos derivados da cannabis.
O cadastro de empresas na plataforma requer a apresentação da documentação necessária, sendo a responsabilidade da empresa manter sua regularização junto aos órgãos competentes ao longo da utilização do serviço. Ao criar uma conta você concorda com os termos de uso.
Produtos Controlados
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