Termos de Uso
Razão Social: MC Pesquisas e Estudos em Cannabis Ltda.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o software online “Mundo Canábico”, o usuário concorda em cumprir e estar vinculado a todos os termos e condições aqui estabelecidos. Este Termo de Uso traduz a compreensão entre o usuário e a empresa, e poderá ser alterado a qualquer momento, conforme disposto na cláusula
7.2. Objetivo da Plataforma
O “Mundo Canábico” é uma plataforma digital que atua como intermediário, conectando pessoas físicas e jurídicas a profissionais da saúde e empresas autorizadas a comercializar produtos relacionados à cannabis. O software não exerce qualquer atividade de venda, entrega ou distribuição de produtos, assumindo apenas o papel de um marketplace.
3. Responsabilidade das Empresas Vendedoras
As empresas que utilizam a plataforma para a comercialização de produtos são exclusivamente responsáveis por garantir a regularidade de sua documentação, licenças e autorizações, conforme previsto na Lei nº 11.343/2006 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e na Resolução 660/2022 da ANVISA, que regulamenta a comercialização e utilização de produtos derivados da cannabis.
O cadastro de empresas na plataforma requer a apresentação da documentação necessária, sendo a responsabilidade da empresa manter sua regularização junto aos órgãos competentes ao longo da utilização do serviço. A empresa também é responsável por qualquer infração relativa à comercialização de produtos controlados, eximindo o Mundo Canábico de qualquer responsabilidade neste aspecto.
4. Agendamento de Consultas e Responsabilidade Profissional
Os usuários têm a possibilidade de agendar consultas com profissionais da área de saúde. Contudo, a execução das consultas agendadas é de responsabilidade exclusiva do profissional contratado. O Mundo Canábico não se responsabiliza pela realização, remarcação, cancelamento ou quaisquer danos decorrentes de falhas na prestação de serviços pelos profissionais. A plataforma apenas atua como um facilitador de contato.
5. Isenção de Responsabilidade
O Mundo Canábico, enquanto intermediário, não produz, manipula, comercializa ou distribui CBD, THC ou quaisquer outros compostos relacionados à cannabis. Em conformidade com a legislação, em especial a Lei nº 13.300/2016, que regulamenta o uso e a pesquisa em produtos à base de cannabis, nossa função é conectar pessoas a empresas e associações que possam comercializar de acordo com as normas vigentes.
A Resolução 660/2022 da ANVISA estabelece que produtos à base de cannabis devem ser registrados e autorizados, garantindo a segurança e eficácia, sendo a empresa vendedora a única responsável pelo cumprimento dessas exigências.
6. Transferência de Responsabilidade
Nos termos do Código Civil Brasileiro, em especial os artigos 927 e 932, a responsabilidade civil é pessoal e intransferível, salvo no que se refere à culpa que não for direta da parte vendedora. Portanto, o Mundo Canábico declara que não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, danos diretos ou indiretos sofridos pelo usuário em decorrência das transações realizadas com as empresas parceiras ou profissionais, isentando-se de responsabilidades relacionadas a produtos, serviços, ou informações fornecidas por estes.
7. Alterações e Atualizações
O Mundo Canábico reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site, sendo de responsabilidade do usuário revisar periodicamente os termos para se manter informado sobre quaisquer mudanças. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.8.
Disposições Gerais
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer contestações ou ações que surgirem em decorrência do presente Termo deverão ser apresentadas no foro da Comarca de [Cidade/Estado da sede da empresa], renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Contato
Para esclarecimentos ou solicitações adicionais, o usuário poderá entrar em contato através do e-mail: [email protected]
10. Data da Última Atualização: 09/08/2024
Este termo deve ser adaptado com as informações específicas da empresa e, idealmente, revisado por um advogado especializado em direito empresarial e regulamentações relacionadas à cannabis, para que cumpra as exigências legais e as necessidades de proteção adequadas.