O Vereador Lucas Kitão (União Brasil) propôs documento para comprovação do uso terapêutico da substância. Plenário dará palavra final sobre veto.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (9), veto do Executivo à criação da carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal.
De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), o projeto propõe o reconhecimento da carteirinha como documento legalmente válido para comprovação do uso terapêutico da cannabis medicinal. Com isso, a carteirinha poderá garantir ao paciente os direitos previstos na legislação vigente, como acesso a medicamentos e tratamentos adequados.
A iniciativa, segundo o autor, também visa à conscientização da sociedade sobre a importância e a legitimidade do uso terapêutico da cannabis. Outro objetivo da proposta consiste em promover segurança jurídica para os pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.
“Reconhecendo a importância da cannabis medicinal como opção terapêutica eficaz para o tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dores crônicas e esclerose múltipla, e observando a necessidade de garantir aos pacientes que fazem uso da cannabis medicinal uma identificação clara e segura, propusemos esse projeto”, afirmou Kitão.
O vereador defende ainda que, em conformidade com a regulamentação do uso terapêutico da cannabis e de seus derivados, a criação da carteirinha de identificação contribuirá para o aprimoramento do sistema de saúde em Goiânia.
O Plenário da Câmara dará a palavra final sobre o veto à criação do documento.
Câmara Municipal de Goiânia
