A Câmara Municipal de Niterói aprovou, em segunda e última discussão, o Projeto de Lei 31/2023, de autoria do vereador Professor Tulio, que estabelece o dia 27 de novembro como o Dia da Cannabis Medicinal no calendário oficial da cidade. O objetivo principal da iniciativa é promover a divulgação dos usos medicinais da planta cannabis.
A data escolhida é o Dia Nacional de Combate ao Câncer. O projeto de lei ressalta que o auxílio ao tratamento do câncer é um dos usos mais significativos comprovados cientificamente da cannabis, especialmente no alívio de náuseas e vômitos causados pela quimioterapia, que podem ser fatores limitantes para o tratamento.
O Brasil, embora permita a importação do canabidiol para o tratamento de epilepsias refratárias, ainda não possui uma regulamentação ampla para o uso terapêutico da cannabis. No entanto, diversos países já têm legislações que permitem o uso medicinal da maconha. Estudos indicam que essas plantas têm sido utilizadas por povos tradicionais não apenas para fins recreativos, mas também como medicinais e ritualísticos.
No dia 27 de junho, o prefeito Axel Grael sancionou a Lei nº 3924, anteriormente Projeto de Lei 061/2023 de autoria do vereador Leandro Portugal, que reconhece a Associação Brasileira de Acesso do Rio de Janeiro (ABRARIO) como entidade de Utilidade Pública. A instituição, sediada no Centro de Niterói, obteve na Justiça o direito de produzir medicamentos derivados da cannabis exclusivamente para seus associados previamente cadastrados e mediante aprovação médica.
A ABRARIO foi fundada por Marilene da Silva Lima de Oliveira, moradora de Niterói, após enfrentar dificuldades ao buscar prescrição de cannabis para o tratamento da Síndrome de Rasmunssen de seu filho, uma condição que causa epilepsia com crises convulsivas frequentes. Desde 2021, Marilene tem permissão individual para o cultivo de cannabis e produção de óleo para o tratamento de seu filho. Em 2023, a associação conseguiu estender esse direito de acesso à medicação aos seus associados.
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