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Aprovado Dia da Cannabis Medicinal no Projeto de Lei em Niterói

Mundo Canábico

Wed, 04 Dec 2024

Aprovado Dia da Cannabis Medicinal no Projeto de Lei em Niterói Dia da Cannabis Medicinal: Aprovado Projeto de Lei em Niterói

Data oficial será instituída para promover uso medicinal da planta cannabis

A Câmara Municipal de Niterói aprovou, em segunda e última discussão, o Projeto de Lei 31/2023, de autoria do vereador Professor Tulio, que estabelece o dia 27 de novembro como o Dia da Cannabis Medicinal no calendário oficial da cidade. O objetivo principal da iniciativa é promover a divulgação dos usos medicinais da planta cannabis.

A data escolhida é o Dia Nacional de Combate ao Câncer. O projeto de lei ressalta que o auxílio ao tratamento do câncer é um dos usos mais significativos comprovados cientificamente da cannabis, especialmente no alívio de náuseas e vômitos causados pela quimioterapia, que podem ser fatores limitantes para o tratamento.

O Brasil, embora permita a importação do canabidiol para o tratamento de epilepsias refratárias, ainda não possui uma regulamentação ampla para o uso terapêutico da cannabis. No entanto, diversos países já têm legislações que permitem o uso medicinal da maconha. Estudos indicam que essas plantas têm sido utilizadas por povos tradicionais não apenas para fins recreativos, mas também como medicinais e ritualísticos.

Atuação da ABRARIO na produção de medicamentos derivados da Cannabis

No dia 27 de junho, o prefeito Axel Grael sancionou a Lei nº 3924, anteriormente Projeto de Lei 061/2023 de autoria do vereador Leandro Portugal, que reconhece a Associação Brasileira de Acesso do Rio de Janeiro (ABRARIO) como entidade de Utilidade Pública. A instituição, sediada no Centro de Niterói, obteve na Justiça o direito de produzir medicamentos derivados da cannabis exclusivamente para seus associados previamente cadastrados e mediante aprovação médica.

A ABRARIO foi fundada por Marilene da Silva Lima de Oliveira, moradora de Niterói, após enfrentar dificuldades ao buscar prescrição de cannabis para o tratamento da Síndrome de Rasmunssen de seu filho, uma condição que causa epilepsia com crises convulsivas frequentes. Desde 2021, Marilene tem permissão individual para o cultivo de cannabis e produção de óleo para o tratamento de seu filho. Em 2023, a associação conseguiu estender esse direito de acesso à medicação aos seus associados.

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